ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-08-2015.

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pablo Mendes Ribeiro, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo n^os 109 e 148/15 (Processos n^os 1226 e 1648/15, respectivamente), de autoria de Carlos Casartelli; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/15 (Processo nº 1492/15), de autoria de Dinho do Grêmio. Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: nº 149/15, de Carlos Leonardo de Araújo Delgado, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e n^os 577, 605, 643 e 659/25, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para Professor Garcia, nos dias dezessete a vinte e um de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Paulinho Motorista e Marcelo Sgarbossa. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13 (Processo nº 1192/13), por quinze votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Pablo Mendes Ribeiro e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 107/15 (Processo nº 1917/15), após ser encaminhado à votação por Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Jussara Cony, João Bosco Vaz, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/13 (Processo nº 1301/13), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal e João Carlos Nedel. Após, foi apregoada a Emenda nº 03, assinada por Delegado Cleiton e Nereu D'Avila, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/13, e foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovadas as Emendas n^os 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/13, por vinte e três votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra, votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Prof. Alex Fraga. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº Comassetto (Processo nº 1808/15), solicitando representar externamente este Legislativo, nos dias dezoito e dezenove de agosto do corrente, na Marcha dos Vereadores, em Brasília – DF, com custeio de viagem. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15 (Processo nº 0580/15), discutido por Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Jussara Cony. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo n^os 006 e 007/15 (Processos n^os 1922 e 1937/15, respectivamente). Durante a sessão, Airto Ferronato, Mônica Leal e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por João Bosco Vaz, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Jussara Cony, Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Professor Garcia no período de 17 a 21 de agosto de 2015.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna como Líder do PCdoB, num momento decisivo na vida deste País. Ontem à noite, eu fiz uma relação entre dois grandes poetas: o Raimundo Fagner e o Charles Bukowski, porque eu vi uma postagem do Raimundo Fagner que diz o seguinte: “No quintal por trás da casa, tem um pé de sonho que não para de florar”. E eu estou lendo Hollywood, um dos livros do Bukowski, que num determinado momento diz: “De algum modo, o mundo tinha ido longe demais, e a bondade espontânea jamais poderia ser tão fácil. Era algo pelo que teríamos de tornar a batalhar.” Tornar a batalhar pela bondade espontânea. Aqui eu faço uma relação desse sonho sempre percorrido entre as lutas coletivas do povo brasileiro e alegria de viver desse povo, na busca de uma sociedade igualitária, justa, solidária e de paz, que me faz, inclusive, refletir entremeando Fagner e Bukowski.

Amanhã é um grande dia, é um dia das forças populares e democráticas estarem na rua em defesa da democracia. A batalha de Bukowski é extremamente gigantesca, mas os sonhos de Fagner também são gigantescos. E é nesse sentido que o meu partido, o Partido Comunista do Brasil, na reunião do seu comitê central, coloca com muita clareza: nós estamos num momento de defender a democracia, superar a crise, retomar o crescimento, e não a nenhum golpe.

Aqui eu chamo a atenção de todas as forças democráticas e patrióticas, inclusive aquelas que historicamente lutaram contra a ditadura e pela redemocratização deste País, às forças patrióticas, amplas e democráticas e não apenas forças de esquerda; a todas, porque corremos o risco de a democracia reconquistada à custa de muita luta e muita vida ser desboroada.

Há golpistas de plantão de novo no nosso País. E tramam hoje a derrubada de uma Presidenta eleita e reeleita de forma legítima no Estado Democrático de Direito. A economia brasileira se encontra – e todos têm que ver – no meio de uma crise mundial capitalista está num período de recessão. E setores de oposição, daquela oposição que prega o golpe aos gritos de novas eleições. Haverá, sim, novas eleições, legítimas, constitucionais, em 2018. O que se prega é a conspiração, fora do Estado Democrático de Direito. O cenário é de guerra política. Uma campanha de ódio e intolerância, que ameaça o projeto nacional e rouba conquistas dos trabalhadores como emprego e poder aquisitivo dos salários. Mas a tática da direita é a de conduzir o País à instabilidade, à ingovernabilidade, de aprofundar a crise econômica para tentar, os tucanos, de forma muito particular, se reconduzirem ao governo. Passou a se chocar isso com o interesse de grupos financeiros e empresariais, que dão publicidade, inclusive, à sua discordância em relação a essa conduta, porque é prejudicial ao processo do desenvolvimento econômico do Brasil, onde há empresários que não vão para o lado do rentismo e investem no desenvolvimento do nosso País. Há ambição pelo poder a qualquer preço. Essa oposição retrógrada quer fazer do País terra arrasada. Na Câmara, esse conluio conservador irresponsável lidera uma aprovação de pautas bombas, elevando os gastos públicos, sabota medidas do Governo Dilma, com essa visão de retomar o crescimento, de retomar as conquistas dos trabalhadores e a produção. E essa oposição faz de tudo na Câmara para prejudicar a economia brasileira.

Nós, do PCdoB, apoiamos e incentivamos a conduta da Dilma, agora já, de persistir na construção de um pacto pela democracia, pela normalidade política e pela garantia da estabilidade institucional. E este pacto tem que avançar por esses movimentos, inclusive, dessa figura política, que é a Presidenta Dilma, um pacto buscando um rearranjo da base política de apoio no Congresso, separando o joio do trigo; pactuar compromisso com os poderes em benefício do País, da economia e do interesse cada vez mais se aproximar dos movimentos sociais para impulsionar a retomada do crescimento para deixar para trás a agenda do ajuste fiscal, com uma agenda nítida e mais positiva de uma nova arrancada para o desenvolvimento.

Finalizo, reiterando a posição contrária que nós, do PCdoB, temos – e já dissemos para a nossa Presidenta – ao crescente aumento da taxa básica de juros, que está na contramão do crescimento do Brasil, pois eleva a dívida pública, anula o esforço fiscal e desloca o capital para a aplicação financeira. O Governo também tomar a iniciativa de taxar grandes fortunas, como um passo para uma reforma tributária progressiva.

Entendemos necessária e indispensável a luta contra a corrupção e a impunidade, recompondo a base social também o nosso Governo. Nós, setores de luta, esclarecermos o povo e chamarmos em defesa da democracia, do desenvolvimento, da soberania e do mandato da Presidenta Dilma, no sentido de que, para nós, democracia vale ouro para a vida dos povos, das nações e para um mundo de paz. E o Brasil não retrocederá!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Reginaldo da Luz Pujol, a minha fala, hoje, vai ser dirigida a Vossa Excelência. Nós nos conhecemos há tanto tempo e às vezes eu fico pensando que o tempo não fez o que deveria fazer, que era nos aproximar, no sentido de que um possa conhecer mais o outro. Nós estamos trabalhando numa CPI, eu sou o proponente da CPI; por força do nosso Regimento sou o Presidente da CPI que investiga a aplicação dos recursos públicos nos festejos farroupilha, que é uma obrigação que está diretamente ligada à Secretaria Municipal da Cultura, que tem o seu Secretário indicado por V. Exa., pelo seu partido; e o representante no Acampamento Farroupilha também é do seu partido, indicado por V. Exa. – evidentemente que é o Presidente do partido aqui no Município. Então, talvez aí esteja, paire a nossa dificuldade, se é que ela existe, porque, da minha parte, Ver. Reginaldo Pujol, eu tenho feito um esforço para colaborar com o grupo de modo geral, inclusive com V. Exa., mas em todas as reuniões V. Exa. insiste com uma crítica a este colega que preside a CPI.

Hoje, de novo, V. Exa., no término da CPI, fez um pronunciamento dizendo que este Vereador, este Presidente, fazia uma confusão entre presidir e acusar. Pois, Vereador, por força do Regimento, não tem como separar as coisas; o que eu tenho que fazer é, minimamente, respeitar os colegas e os que comparecem aqui nesta Casa para depor. É isso que eu tenho que fazer. Então eu vou lhe pedir, encarecidamente – estou aberto a sugestões –, que o senhor, por favor, me permita não presenciar mais esse desconforto, porque eu não tenho feito nada além do que é minha obrigação como Presidente da CPI. E, se estou Presidente, é porque por força do próprio Regimento, fui eu o proponente da CPI. E nós estamos aqui fazendo um trabalho árduo. Trabalhar em uma CPI é muito árduo, é doloroso, porque nós trilhamos um caminho em que, muitas vezes, podemos, sim, fazer injustiça com aqueles que efetivamente não cometeram alguma irregularidade, é verdade. Por isso a colaboração entre os colegas, para que não possamos incorrer neste erro é fundamental – é fundamental!

Na reunião passada, V. Exa. questionou que ninguém tinha pedido os documentos aqui. Quantas vezes eu vim a esta tribuna solicitar essa prestação de contas de forma que nos facilitasse minimamente as condições de fiscalização, que é uma obrigação desta Casa. Quantas vezes fiz por escrito? Então, o assunto é muito conhecido aqui pelos Vereadores e até pela própria Cidade em relação à dificuldade na prestação de contas do Acampamento Farroupilha. Aqui foi dito hoje que práticas muito idênticas existem em outros eventos, e nós não questionamos, só que no momento estamos tratando da CPI dos festejos farroupilhas. Se algum outro Vereador ou algum outro grupo de Parlamentar entender que deve, lá na frente, enfrentar outra CPI para tratar de outro evento, com a necessidade devidamente comprovada, é outro departamento. Então, eu vou lhe pedir encarecidamente que tenha em mim um parceiro, mas com a obrigação de fazer um trabalho transparente e correspondendo, minimamente, com a nossa obrigação, que é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vim a esta tribuna não exatamente para contestar a manifestação do Vereador que me antecedeu na tribuna, o Ver. Vendruscolo, mas porque ele dedicou a mim o seu pronunciamento, o que, obviamente, me leva à necessária colocação da minha posição dentro desse contexto por ele aqui anunciado.

Eu tenho muito orgulho de presidir o meu partido, e meu partido foi convidado, pelo Prefeito Fortunati, a compor a sua Administração, indicando nomes para ocupar a Secretaria de Cultura do Município. O nome que nós entendemos por indicar foi o de Roque Jacoby, um homem amplamente conhecido na área cultural, ex-Secretário de Estado de Assuntos da Cultura no Governo do qual o meu Partido não participava, que era o Governo do PSDB. Diante disso, Sr. Presidente, não tenho nada a esconder nesse particular. Nós indicamos o nome do Roque e o indicaríamos outras tantas vezes porque achamos que ele tem condições de ser um bom secretário e está sendo. De outro lado, o seu coordenador de folclore e tradição era meu funcionário aqui na Casa, todos conhecem, trabalhou no meu gabinete por longo tempo, é vinculado ao tradicionalismo e, por essa razão, foi sugerido ao Roque e está sendo um excelente colaborador na Secretaria da Cultura.

Quanto à CPI, Sr. Presidente, quero renovar, quero que o Ver. Vendruscolo entenda claramente o que estou dizendo. Eu venho criticando fortemente o que está escrito no nosso Regimento, que gera, necessariamente, uma situação de conflito: ao estabelecer que o primeiro signatário de requerimento de constituição de CPI seja automaticamente seu presidente, ele cria essa situação de conflito, que não ocorre somente nesta CPI que é presidida, por força do Regimento, pelo Ver. Vendruscolo. Todas as Comissões que assim acontecem fazem do principal acusador, que é aquele que assina em primeiro momento o requerimento da constituição da CPI, o seu presidente, o que gera, indiscutivelmente, uma situação de conflito, no meu modesto entendimento. Quero que o Ver. Vendruscolo saiba que não tem nada de pessoal com relação a ele, sabe mais ele, nem era necessário que dissesse da tribuna, que, por circunstância, o nosso relacionamento antecede a nossa convivência na Casa do Povo de Porto Alegre.

Quanto à forma com que ele vem conduzindo os trabalhos, com todo o respeito, acho que ele tem tido muita dificuldade em conciliar essa condição de principal acusador com a condição de presidente. É um fato que eu entendo, e, se ele olhar, haverá de observar que tenho colaborado muito na sua atuação, inclusive, muitas vezes, voltando atrás em algumas posições, outras tantas reconhecendo algum excesso de nossa parte, coisa que é natural nesta circunstância. Quero que continue a CPI. Entendo, Presidente, que, dos sete itens relacionados com a CPI, somente dois ou três, no máximo, justificariam a sua aprovação, não há fundamentos na maioria dos itens ali arrolados. Mas a Presidência da Casa entendeu de constituir a CPI, e o que nós temos que fazer é confrontar esses fatos com os vários pronunciamentos que aqui ocorrem.

Eu sempre disse, agora repito, se daria esse trabalho, Ver. Nereu, com muito mais consequências nas Salas das Comissões do que neste local, onde eu tenho ouvido - agora é uma afirmação minha - muito mais discurso, posicionamento, do que tentativa de fazer uma séria investigação a respeito dos objetivos da CPI, que é de constatar se os fatos ali arrolados como irregularidades foram ou não foram. E, se foram, responsabilizar os autores desses atos infracionais, encaminhando-os ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, enfim, para quem cabe conhecer o assunto. Aliás, nada está acontecendo na CPI que antes de nós o Ministério Público já não tivesse conhecimento e já não tivesse tomado excelentes providências. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores e Vereadoras, pessoal que nos assiste nas galerias, pessoal da nossa Casa, pessoal que está nos assistindo pela TVCâmara. Eu estava agora falando com o Ver. Dinho. Como já dei parabéns para o Ver. Tarciso Flecha, quero dar parabéns para ti, Dinho – assisti ao seu programa ontem –, com todos os títulos que obteve, por sua vida profissional; esteve sempre aí com a gente, um camarada sempre humilde, simples – eu gosto de pessoas assim. Mais uma vez, eu te dou parabéns, Dinho, por ser essa pessoa, esse homem que você é. Assistimos, todos os dias, em casa, a notícias sobre a Lava Jato – também através da nossa TVCâmara –, as programações são somente sobre essa corrupção. Estava vendo um programa, ainda ontem, sobre um camarada que, além de já estar respondendo processo por sua prisão, está com mais dois processos. Parece uma coisa normal para ele, mas é triste para nossa população que nos elegeu, que confia em nós. Independentemente de qual partido seja, não falo e não acuso nenhum partido, porque quem deve tem que pagar. Seja do meu, do teu ou de outro partido, não falo em partido, nem em time de futebol, nem em religião – o camarada corrupto tem que pagar. Enquanto que a população está correndo atrás de saúde, educação, Ver. Cecchim, segurança, e não tem dinheiro para nada, o camarada está sendo preso hoje, mas já está sendo processado por outras situações passadas. Parece que tudo é normal – não é, Cecchim? –, enquanto que a população que elegeu os parlamentares sofre com essa situação. Não podemos generalizar dizendo que todos os Parlamentares são corruptos, porque somos Parlamentares e há bons Parlamentares. Há Parlamentares que lutam pelo povo, não podemos generalizar porque em toda profissão tem aquele que presta e aquele que não presta, mas a população não pode continuar pagando por isso.

Nós aqui, os 36 Vereadores, temos o orgulho de lutar em prol da nossa população, das nossas comunidades e vamos fazer, sim, a nossa parte. Mas ficamos tristes porque todos os dias assistimos a situações diferentes, e, para eles, é tudo normal: o camarada aparece em frente às câmeras dando risada, dando tchauzinho, como se tudo tivesse tranquilo – não é, Alex? O camarada não coloca a mão na consciência, não sei como consegue dormir à noite vendo a situação pela qual a população está passando: as pessoas morrendo nas emergências; sendo assaltadas durante o dia, porque estamos, cada vez mais, com menos efetivos na segurança. Então, tudo isso é muito triste para nós que trabalhamos, graças a Deus, na honestidade, corremos atrás, procuramos fazer um pouco, mas nem por isso vamos deixar de fazer esse pouco, nem por isso vamos virar as costas. Vamos continuar lutando e esperamos que esses camaradas sejam punidos de um jeito ou de outro, que não fiquem impunes. Ora, “vou devolver dinheiro para diminuir a minha pena”, onde já se viu isso?! Que lei é essa onde o camarada devolve um pouco do dinheiro para diminuir a pena?! Para pagar menos?!

Quero falar, cada vez mais, que temos que estar sempre unidos, juntos, em prol da nossa população, da sociedade. Não estamos em época de campanha, estou falando transparentemente, graças a Deus, e sei que os Vereadores me acompanham nessa situação; falo em meu nome...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PAULINHO MOTORISTA: ...Esta semana, vou fazer um programa com a TVCâmara numa comunidade, e agradeço à TVCâmara sempre o espaço. Estou deixando um abraço a todos em meu nome e em nome do Ver. Airto Ferronato, Líder do meu partido, e, com certeza, pessoal, trabalharemos cada vez mais, pensando em cada um fazer um pouco, porque quem nos elegeu precisa de nós, precisa do nosso apoio, e jamais vamos virar as costas. Somos homens e mulheres de verdade no Parlamento, e cada vez trabalharemos mais para dar um pouco de alegria a este povo tão sofrido, que a cada dia abre um jornal, liga a TV e só vê corrupção, só vê sujeira! Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Desde a semana passada, vivemos uma efervescência na política, seja local, estadual ou nacional. Não é tão comum assim um período tão intenso para o bem e para o mal. E vou começar aqui na ordem cronológica, inclusive em respeito às pessoas presentes, falando dessa posição do Governo do Estado – equivocada na nossa opinião – da venda, ou podem chamar como quiserem, da Fundação Zoobotânica; a privatização, a venda, enfim, o nome que se desejar dar. E não é apenas essa atitude, junto nesse pacote, infelizmente, estão colocados o Jardim Zoológico de Sapucaia, o Parque Itapuã, a extinção da Fundergs, à qual, anteontem, tivemos uma manifestação contrária no próprio CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Então, vejam, colocando em números, se é que precisamos sanear as contas do Estado, a privatização, venda, ou como se quiser chamar essa posição do Governo Sartori, do PMDB, não resulta em nada, não apresenta uma economia real, efetiva, para o Estado. Ao que parece, o Governador quer ter um discurso de que saneou contas, inclusive colocando à venda patrimônio público, privatização ou extinção de uma instituição como a Fundergs, como a Zoobotânica, tão importantes. Porque não se calcula em número isso, quantas pessoas são beneficiadas, quantas pessoas participam, quantos jovens puderam conhecer a Fundação Zoobotânica, seja por lazer, seja por aprendizado; o esporte, através da Fundergs. Então, isso não se quantifica, não é um número de que possamos dizer quantos jovens utilizaram essas instituições para ter um bom encaminhamento na vida.

No final de semana que passou, tivemos a 6ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. Dois dias, aqui nesta Câmara, em que as mulheres discutiram fortemente, aprovaram moções, uma delas relativa à criação de um fundo municipal para os direitos da mulher. Não adianta falarmos em políticas e prioridades se não tivermos recursos. Um fundo municipal gerenciado, com participação popular, nos parece ser uma grande forma, uma forma correta de dar autonomia e empoderamento social voltado às políticas pelas mulheres.

Tivemos, não posso deixar passar, no domingo, manifestações aqui em Porto Alegre e em alguns outros lugares do País, e, conforme posição do Governo Federal, aqui ressaltamos, são bem-vindas manifestações. As pessoas têm que se movimentar, têm que reivindicar ou colocar suas opiniões. Aliás, sempre que houve manifestações contrárias ao Governo Federal também ocorreram manifestações favoráveis na luta por direitos.

Teremos uma manifestação amanhã, dia 20, manifestação ampla, convocada pela sociedade e movimentos sociais, e que nós convidamos a todos os que quiserem participar, amanhã à tarde, às 13h30min, na Igreja da Pompeia, e, durante a tarde, manifestações, culminando às 18h, com manifestações no Centro da Cidade.

No final de semana, teremos uma aula pública sobre direito à cidade, com Eduardo Suplicy, estará ali no Monumento ao Expedicionário, uma aula pública, aberta, para quem quiser participar, falar, debater, sobre os direitos que temos em uma Cidade mais humanizada.

E não tenho como deixar de colocar, aí sim, a data de ontem, um dia histórico, em que os servidores públicos estaduais unificados - isso por si só já é um momento que há de se ressaltar -, juntos, do Estado inteiro, vieram a Porto Alegre, fizeram manifestações também no Interior do Estado, mas aqui se concentraram na Capital, dando um recado muito forte de que paralisarão as atividades se continuar essa postura do Governo do Estado. Esse Governo adotou como política se lamentar da falta de recursos - isso que é o pior -, porque o Estado em crise, do ponto de vista financeiro e econômico, já está há muito tempo, fala-se no mínimo de 30 ou 40 anos. Mas o que salta aos olhos de forma negativa é o fato de este Governo ter feito, inclusive, as chamadas Caravanas da Transparência, para ir ao Interior do Estado dizer o quanto o Estado está mal. Vejam, adotar como política o discurso dos limites, justamente o contrário do que vez o Governo Tarso Genro, que orientou seus secretários a não se queixarem da crise; ao contrário, em vez de perderem energia ao se lamentar, foi atrás de recursos. Então o Estado há 4, 5, 10, 20 anos vive momentos de impasse, precisa tomar decisões, mas adotar como política, como dispêndio de energia de um Governo frisar que está em crise parece-me equivocado, e justamente tem-se que buscar soluções. A data de ontem, o manifesto unificado dos servidores públicos estaduais mostra que o descontentamento é não só dos servidores como da população.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h53min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1192/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Código de Ética Municipal. Com Emendas n^os 03, 04, 06 e 07.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- emendas n^os 01, 02 e 05 retiradas de tramitação;

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-14;

- emendas n^os 03, 04, 06 e 07 aprovadas em 17-08-15;

- votação do projeto nula por falta de quórum em 17-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e pelo Ver. Nereu D’Avila, o PLCL nº 024/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 107/15 – (Proc. nº 1917/15 – Ver. Prof. Alex Fraga e outros) – requer Moção de Apoio à Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, à Fundação de Esporte e Lazer e à Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde pelas suas manutenções como instituições públicas, enquanto prestadoras de relevantes serviços à sociedade gaúcha.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 107/15. (Pausa.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, registro para que conste na ata de hoje. Este nosso Requerimento é de autoria minha, do Ver. Prof. Alex, da Ver.ª Fernanda e do Ver. João Bosco Vaz. Nós fizemos um acordo, na semana passada, retiramos de tramitação as nossas propostas e inserimos uma proposta de nós quatro e de todos os demais Vereadores que assinaram conosco o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15, como autor.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos. Eu serei breve nas palavras. Destacamos, segunda-feira, a importância da Fundação Zoobotânica e de todos os serviços prestados, que não podem se substituídos por outra instituição – a Fepam e a Secretaria do Meio Ambiente não têm como desempenhar as funções que a Fundação Zoobotânica, atualmente, presta.

Eu gostaria de usar este tempo de tribuna para agradecer a participação, na segunda-feira, do Ver. João Bosco Vaz, que ajudou a construir consenso para viabilizar a aprovação dessa proposta. O Ver. João Bosco Vaz muito bem destacou, também, a importância da Fundergs. Baseado justamente no que ele trouxe à discussão no plenário na segunda-feira, eu, o Ver. Airto Ferronato e a Ver.ª Fernanda resolvemos retirar as nossas propostas e construir uma proposta coletiva. Ressalto também o papel importante que a Ver.ª Mônica Leal desempenhou, justamente para dar uma redação que pudesse expressar a opinião conjunta desta Casa Legislativa. Destaco e agradeço muito o papel, Ver. João Bosco Vaz e Ver.ª Mônica Leal. Muito obrigado! Espero que essa proposta seja aprovada por unanimidade, manifestando a posição da Câmara de Vereadores de Porto Alegre que é contrária, justamente, ao fechamento, privatização ou extinção dessas três fundações que têm valor inestimável à nossa Cidade e ao nosso Estado. Boa tarde! Espero que tenhamos unanimidade aqui.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, eu quero agradecer ao Ver. Alex Fraga que foi sensível ao pedido de transformar a Moção de Repúdio em Moção de Solidariedade à preservação da Fundação Zoobotânica. Dessa forma, estamos com ele.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, por coincidência, momentaneamente, estou na liderança do Governo até o retorno, que será breve, felizmente, do Ver. Kevin Krieger. Quero secundar a manifestação da Ver.ª Mônica Leal que cumprimentou os originários proponentes da Moção de Repúdio que era suscitada na última segunda-feira e que foram extremamente sensíveis em admitir a formação de um conjunto de opiniões que convergiam no mesmo sentido. Isso é, apoiar a Fundação Zoobotânica, seus servidores, enaltecer a relevância de seus trabalhos e pleitear um destino diferente daquele que está sendo anunciado para a Fundação. Aliás, observo aqui que vários Vereadores assinaram juntamente com o Ver. Prof. Alex, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Airto Ferronato, o Ver. Kevin Krieger, o Ver. Mario Manfro, Ver.ª Mônica Leal, enfim, inúmeros Vereadores cujas assinaturas eu não consigo identificar claramente de quem sejam, todos se somando favoravelmente. Então eu quero que a Casa dê essa demonstração de absoluta isenção diante de um ato que se pronuncia inadequado, independente de posição político-partidária, verificando que o destino estabelecido para a Fundação Zoobotânica não era positivo para o Estado, fato esse que a própria Secretária Estadual do Meio Ambiente, Ana Pellini, reconheceu na tarde de ontem, de forma muito expressa, se solidarizando e dizendo que tem que se dar um caminho diferente do que hoje está ocorrendo. Pleiteando, inclusive, a revisão do projeto, na Assembleia, ou a sua retirada, o que seria mais desejado para a construção de outra saída que não essa.

Então, cumprimento todos, o Ver. Airto Ferronato, muito especialmente - com quem tive o prazer de ser o Vice-Líder, quando ele liderava o Governo -, que sempre foi um grande construtor de caminho e de composição e que mais uma vez está contribuindo para isso. Cumprimento o Alex, a Fernanda; tivemos um pequeno recuo para termos uma grande vitória. E a grande vitória será, agora, nós, por unanimidade, aprovarmos essa Moção. Meus parabéns a vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas; Presidente Mauro Pinheiro, eu peço licença, antes de entrar no tema, para agradecer o apoio dos colegas na votação anterior. Foi muito importante contar com o apoio da imensa maioria e nenhum voto contrário. Eu faço questão de transmitir o meu agradecimento. Ainda não houve a possibilidade de aprovar, mas foi muito importante o apoio de todos aqui, pela proposta que discutimos anteriormente.

Entrando no nosso assunto, da Fundação Zoobotânica, mais uma vez trago o nosso apoio, meu e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a essa Moção de Apoio. Mas eu acho que maior moção de apoio vocês tiveram ontem, quando 50 mil servidores públicos, mais de 43 entidades, pela primeira vez, foram às ruas, unificados, não só por salário, mas também sobre uma determinada proposta de governo, baseada na redução do Estado, baseada na privatização, no fechamento. Eu acho que, talvez como nunca antes, na história deste Estado, se viram todas as categorias unidas. Eu estive lá desde a primeira hora, desde a assembleia do CPERS, uma das maiores dos últimos anos. Novamente, o atual Governo repete, na verdade, o seu próprio programa. Não podemos questionar – e aqui estou fazendo um debate político e respeitoso – a falta de coerência do PMDB. Porque, todas as vezes que ele esteve no Governo, foi entrando em confronto com os servidores e apresentado um projeto de venda do Rio Grande do Sul. Então, mantém essa coerência, apesar de o Governador Sartori não se manifestar mais uma vez. Mas está claro um projeto: em oito meses de Governo, o Governador conseguiu ter proibida a possibilidade de pedir novos empréstimos, o que tinha sido retomado no Governo anterior com o projeto de renegociação da dívida. O Governador Sartori teve essa autorização proibida. Havia uma abertura no espaço fiscal do Rio Grande do Sul com o projeto votado no ano passado e que acabou de ser votado este ano no Senado, mas o Governador teve proibido qualquer tipo de empréstimo por causa da sua postura de falta de diálogo com a União e com os demais Poderes.

Logo em seguida, houve uma manifestação estrondosa nas ruas da cidade de Porto Alegre. Eu não me lembro, mas acho que, desde as Diretas Já, Porto Alegre não via uma manifestação como a que viu ontem, Ver. Delegado Cleiton, que lá estava com a categoria dos policiais civis. Eu ouvi o servidor público dizendo duas frases. Primeira: o Rio Grande não está à venda. Não tentem fechar deslegitimar, criar o caos para vender o Banrisul, a CEEE e a Corsan. E a segunda frase que eu mais ouvi lá é a que o Rio Grande do Sul é feito pelos servidores públicos. Não são os políticos que fazem o Rio Grande, nós passamos. O governo A, B, C ,D, nós passamos quatro anos, e que bom que é assim, que bom que temos a democracia. O que fica é o patrimônio público, o funcionalismo público, vocês são a verdadeira riqueza do Estado. E, no caso da Fundação Zoobotânica, vocês são a defesa do patrimônio natural do Rio Grande do Sul. Não é à toa que se quer começar a extinguir pela Fundação Zoobotânica e pelo esporte: pelo esporte porque, no projeto neoliberal, não precisa ter alternativa de esporte para a juventude da periferia, o que se quer é que eles sejam a mão de obra mais barata possível, ou então, se reduz a maioridade penal para botar logo no presídio. Isso é acabar com a Fundação Zoobotânica, porque tudo o que defende a natureza atrapalha os negócios, dificulta. Eu sei que a Fepam é o objetivo maior, mas vocês também são uma voz na defesa do patrimônio natural do nosso Estado. Por isso, os meus cumprimentos a essa Moção, à mobilização de vocês, da sociedade de Porto Alegre e aos mais de 50 mil servidores que foram às ruas ontem dizer, bem alto e claro, para o Governador Sartori que o Rio Grande não está à venda. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; nós, mais uma vez, estamos discutindo essa matéria e vamos votar hoje a Moção de Apoio à preservação, enquanto Poder Público, da Fundação Zoobotânica, da Fundação de Esporte e Lazer e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde.

Repetindo o que já se falou e o que eu falei na segunda-feira, temos aí a Fundação que trabalha o meio ambiente, a Fundação que trata de esportes e a Fundação que trabalha e trata da saúde. Portanto, três Fundações cuja importância compreendemos. Acreditamos que o poder privado jamais teria a possibilidade e a isenção de prestar o serviço que prestamos enquanto ente público. E é por isso que estamos aqui, e aqui apresentei, inicialmente, sempre, desde o início, uma proposta de apoio à preservação das Fundações enquanto públicas, inclusive pelos relevantes serviços que prestam à sociedade. Portanto eu acredito que nós, com três iniciativas diferentes – da Bancada do PSOL, da Bancada do PSB, minha, enquanto Líder da Bancada; e a do Ver. Bosco, que falou desde o início na questão do esporte –, com a assinatura de um grande número de Vereadores desta Casa, vamos aprovar esse projeto, que é um caminho importante.

Primeiro, estava ouvindo – já sabia, já li, já ouvi – a nossa Secretária e amiga Ana Pellini dizendo que o Governo voltaria atrás, ou, no mínimo, estaria pensando em voltar atrás e retirar a Fundação Zoobotânica. Vamos esperar que, daqui a pouco, logo mais, o Governo, enquanto conjunto de Governo, anuncie também, concretamente, a retirada da Zoobotânica, da FEPPS e da nossa Fundação de Esporte e Lazer. Com isso, ganha o Estado do Rio Grande do Sul. Um abraço a todos e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Villela, se nós ficarmos aqui votando moções de apoio às empresas que estão sendo privatizadas, nós vamos ficar muito tempo, e falo não só das do Rio Grande.

O Ver. Alberto Kopittke disse aqui que o Rio Grande não está à venda, mas ontem anunciaram e hoje já está à venda a Petrobras Distribuidora. O PT vende a Petrobras, que é a coisa mais sagrada do Brasil. Primeiro, roubaram e, agora, estão vendendo o que sobrou, estão privatizando. Com que coragem eles vêm aqui na tribuna falar de alguma coisa do Rio Grande? Eu não sei. É muito valente o Ver. Alberto Kopittke, tenho que reconhecer. Porque, olha... Quem está privatizando a Petrobras, que, desde Monteiro Lobato, com “o petróleo é nosso”... Eles já privatizaram muito! O Pré-Sal, que diziam “é o nosso Pré-Sal”. Cadê? Não existe mais! Primeiro, tiraram a Petrobras, roubaram a Petrobras e, agora, estão privatizando.

O pai do Ver. Professor Alex trabalhou na Petrobras Distribuidora por 30 anos, por exemplo, ele estava me dizendo. Trabalhou. E estão privatizando para o capital estrangeiro! Eu não sei o que o PT resolveu nas suas conferências, como eles chamam, as suas tendências. Agora, tem que ter uma coisa: eu defendo a privatização até da Petrobras Distribuidora, se for preciso, eu defendo aqui, mas tem que ser coerente. Com que coragem a Bancada do PT vem aqui pedir para não privatizar alguma coisa, se eles estão privatizando a Petrobras?! Se já venderam a carteira da Caixa Econômica Federal, se já venderam ações do Banco do Brasil...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu nem estou falando nisso, Ver. João Bosco. As estradas, então, que eram um sacrilégio, eles estão vendendo tudo. Os aeroportos, tudo! Eu volto a dizer: se não está funcionando, tem que privatizar. Agora, quem não pode falar aqui desta tribuna é a Bancada do PT sob pena nem de serem vaiados, eu acho que chega até as raias da humilhação ter que defender uma coisa dessas, quando o seu Governo Federal faz tudo ao contrário. Eu acho que, se as coisas não funcionam, tem que privatizar. Agora, o PT privatiza tudo o que é do Brasil, mas, quando não interessa para eles, aí não. O Governador Tarso Genro, provavelmente, nunca disse que queria privatizar a CEEE, mas os recursos que o Presidente da CEEE da época, Viera da Cunha, colocou na Justiça para cobrar do Governo Federal, o Tarso gastou todos. Colocou no caixa único e gastou. Ele privatizou um pedaço da CEEE por conta dele, porque o dinheiro sumiu no ralo. Então, é muito fácil vir aqui fazer um discurso e agir diferente. É isso que eu queria denunciar aqui: a coerência, tem que ter coerência. Eu vou continuar com a minha coerência. Acho que, se tiver uma fundação, empresa, seja o nome que for, qualquer uma que dê resultado, eu volto a afirmar, eu disse ontem, se tiver resultado, se os funcionários estiveram trabalhando e tiver resultado, não se fecha nada. Agora, se só dá prejuízo, se só tem greve, se só não se trabalha, se só se aparece uma vez por semana, tem que privatizar ou fechar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores da Zoobotânica que estão presentes, eu quero dizer que eles estão aqui hoje em menor número exatamente porque trabalham, porque cumprem horário. Eu sou funcionária pública há 32 anos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e eu não admito que venham a esta tribuna dizer que servidor público não trabalha, seja ele federal, estadual, ou municipal. Os servidores públicos são estratégicos, trabalham e garantem as políticas públicas lá na ponta. E mesmo com aquela gestão que não compromisso com a política pública, os servidores continuam garantindo. Então, essa é a primeira questão que eu quero colocar aqui.

Eu entendo que essa unidade em torno dessa Moção de Apoio é uma decisão política importante desta Casa, no sentido de que haja a continuidade de três fundações que são estratégicas para o nosso desenvolvimento: a Fundação Zoobotânica, a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS, e a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs. Elas não surgiram por acaso, elas surgiram por meio de um processo histórico da necessidade de fundações, exatamente para garantir questões fundamentais para um projeto de desenvolvimento do nosso Estado.

É importante que se diga aqui também das transversalidades para um projeto de desenvolvimento que nós queremos, que o Estado possa desenvolver, mantendo, através da manutenção, inclusive as estruturas do Estado. E essas três fundações fazem transversalidade, quais sejam, ambiental, saúde, esporte e lazer. Quem não entende isso e busca a privatização dessas fundações, com certeza...

E aí a perspectiva concreta de quem tem um projeto. Existe um projeto, sim, só que ele estava oculto na eleição para o Governo do Estado. Mas ele agora está escancarado, porque em prática o desmonte do Estado, a penalização dos servidores, pelo caos já visível do projeto oculto. Eu não comungo dessa opinião de que o Governo do Estado não tinha projeto. É muito fácil dizer “o meu projeto, o meu partido, eu sou o Rio Grande...” Só que, antes de tudo, o Rio Grande são os servidores, que garantem as políticas públicas, apesar dos governos. A FEPPS é estratégica para o nosso setor de saúde pública, para um SUS público, para um SUS com qualidade, porque a FEPPS é um complexo que garante inclusive a relação com um projeto nacional sob o ponto de vista de um complexo industrial e assistencial na saúde. A Fundação Zoobotânica é essa defesa do nosso patrimônio ambiental e cultural inclusive, e a Fundergs é esporte e lazer para a qualidade de vida. Então eu assinei, como Líder da Bancada do PC do B, essa articulação coletiva. As três fundações se interrelacionam sob o ponto de vista do nosso movimento, e acho que a mobilização dos servidores da fundação se imbricou, se integrou ontem com a mobilização maior de mais de 50 mil servidores do Estado, que buscam, como vocês estão buscando – FEPPS, Fundergs, Fundação Zoobotânica –, a garantia dos seus direitos constitucionais de emprego, de salário, de conquista, e a garantia de um Estado que preserve o conhecimento desenvolvido, a expertise como suporte para o crescimento, para a sustentabilidade e para a qualidade de vida.

Esse apoio concreto, acho que essa moção deve ser aprovada por unanimidade porque mostra uma decisão política da Câmara Municipal da Capital do Rio Grande do Sul, do Poder Legislativo Municipal pela permanência, para que o Estado garanta políticas públicas na ponta através da expertise da ciência e da tecnologia dessas três Fundações, desenvolvimento que toma como elemento fundante a qualidade de vida da população. Então essas Fundações têm expressão além dos limites do Estado, numa visão republicana, porque produzem pesquisa em articulação, ciência, tecnologia, produção de pesquisa com União, Estados e Municípios gaúchos, vão além das fronteiras do Estado do Rio Grande do Sul...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Portanto, esse apoio da Câmara é um apoio político importante, e essa unanimidade, embora algumas vezes ela escorregue, com alguns pronunciamentos que sempre trazem aqui, como a questão de que os trabalhadores não trabalham. Vamos parar com isso, os servidores públicos trabalham, e muito! O que temos que olhar, Ver. João Bosco, V. Exa. que também foi um dos articuladores deste processo, é que gestão nós temos, que Estado nós precisamos e como nós vamos manter a estrutura de Estado histórica e que vem contribuindo, independente de governos, ao longo da história, para que nós possamos ter desenvolvimento em ciência e tecnologia. Isso é democracia, soberania nacional, é saúde, é qualidade de vida. Então, todo o apoio da Bancada do PCdoB.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 107/15.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, quero dizer que sou favorável à diminuição do tamanho da máquina pública, sou favorável. Agora, é preciso ter um critério muito grande para eliminar órgão, vender, fechar órgãos. É preciso ouvir as pessoas.

Eu quero pedir licença aos funcionários da Fundação Zoobotânica que estão aqui, porque quero me deter uma pouco na Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs. Eu já disse aqui que já foi fechada a Secretaria de Esportes, e agora, infelizmente, sem ouvir os seguimentos, o mesmo Governo que fechou a Secretaria de Esportes toma a decisão de fechar a Fundação de Esporte e Lazer. Para quem não sabe, a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul era uma subsecretaria que foi criada pelo então Governador Jair Soares, cujo primeiro Presidente foi o Dr. Hélio Dourado, ex-Presidente do Grêmio; a Fundação de Esporte e Lazer veio substituir a subsecretaria porque a fundação, como órgão, pode captar dinheiro fora para o esporte. Para quem não sabe, a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul tem apenas 30 funcionários. O Governo do Estado gasta por mês, com esses 30 funcionários, com encargos sociais e mais o serviço de limpeza no Centro Estadual de Treinamento Esportivo, não gasta R$ 500 mil por mês! Não gasta R$ 500 mil por mês! Mais, como é fundação, a Lei Pelé manda todos os meses para a Fundergs R$ 600 mil, que é o dinheiro distribuído para os clubes, de patrocínios de atletas, de sindicatos, de associações, de eventos esportivos através de convênios. Então, o Governo não gasta R$ 500 mil para manter essa maquinazinha e ainda recebe da Lei Pelé R$ 600 mil; como é gravado não pode usar para pagar a máquina, mas é para o fomento do esporte.

Esses 30 funcionários da Fundergs – e me acompanha ali, com atenção, o Secretário de Esportes do Município, o Professor Edgar Meurer – foram contratados através de um concurso emergencial no Governo passado para que se fizesse, depois, o concurso definitivo. O Ministério Público, agora, mandou demitir esses 30 funcionários que foram contratados por concurso emergencial até o dia 24. Até o dia 24! Infelizmente, eles vão perder o emprego! Mas é mais um argumento para não fechar a Fundergs! Porque, se o Ministério Público manda demitir os 30 funcionários, é muito simples: se eu sou Governador, ou se sou o Secretário da Educação Vieira da Cunha, eu preciso de 30 professores de Educação Física cedidos para manter a Fundergs e manter as atividades no Centro Estadual de Treinamento Esportivo – CETE.

Eu sei que o CETE não vai fechar com a extinção da Fundergs, vai continuar o CETE, mas é muito possível e quase certo que a qualidade do serviço público e a prestação de serviço apresentado ali vão piorar. Ali nós temos os cadeirantes que praticam esgrima, que praticam basquete; tem o ginásio, agora, totalmente reformado, onde a Daiane se criou; os outros ginásios esportivos; uma pista que foi reformulada no Governo passado – e coincidentemente o Secretário de Esportes e a Presidente da Fundergs eram do PDT, o Secretário Kalil Sehbe e a Professora Renita, Presidente da Fundergs. Então, será que ninguém disse ao Governador que fechar a Fundergs não vai resolver nada? É só fechar! Bom, para onde irão os R$ 600 mil da Lei Pelé que vêm todos os meses a Fundo Perdido? Para fomentar o esporte, atletas, clubes? Não sei. E fazer esta economia de menos de R$ 500 mil! Olha, eu não culpo o Governador, mas quem está à volta dele e que botou na cabeça dele fechar a Fundergs! Poderiam ter chamado o Professor Garcia, o João Bosco Vaz, o Maurício Nunes, do PCdoB, que fez a Copa junto comigo, o Paulão do vôlei, chamar tantas pessoas que são envolvidas na prática esportiva, para poder dar esses dados...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores, nossos queridos companheiros combativos que nos acompanham na luta pela defesa da Fundação Zoobotânica, em primeiro lugar, eu queria registrar a iniciativa do Ver. Prof. Alex Fraga e sua sugestão de trazer a este Parlamento o posicionamento político e a busca para que a Câmara se somasse a esta mobilização contra a extinção da Fundação Zoobotânica.

Depois, sobre sugestões de vários Vereadores, assinatura do Ver. Ferronato, do Ver. João Bosco Vaz, que pediu a inclusão da Fundergs, sugestão da Ver.ª Mônica Leal, uma proposta construída e assinada pelo conjunto das Lideranças, foi protocolada, e tenho certeza será aprovada, por unanimidade, na tarde de hoje.

Isso é muito importante porque é uma soma política no sentido de uma série de mobilizações que tem ocorrido em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul pela permanência da Fundação Zoobotânica, em defesa do Jardim Botânico, em defesa do Museu Ciências Naturais, em defesa da gestão pública do Zoológico de Sapucaia do Sul. E, ao mesmo tempo, contra essa lógica de repassar e tentar colocar a culpa nos trabalhadores dos ajustes e ataques dos governos. Muito por isso, eu me inscrevi para falar, porque tenho certeza que essa moção será aprovada por unanimidade.

Mas algumas coisas foram faladas na tribuna que eu, obviamente, tenho a obrigação de responder e fazer essa discussão política. Primeiro, nós temos muita tranquilidade para lutar contra a privatização da Fundação Zoobotânica, porque nós também lutamos contra as privatizações que estão acontecendo, nesse momento, dos aeroportos, dos portos, das ferrovias, que o Governo Federal vem promovendo em todo o Brasil. Nós temos muita tranquilidade para falar contra as privatizações e a extinção da Fundação Zoobotânica, com a mesma tranquilidade daqueles que combateram as privatizações do Governo Britto e dos governos que fizeram esse acordo draconiônico, que massacra o Rio Grande do Sul, chamado de dívida pública. Ontem, os auditores do Tribunal de Contas, do Ceape, trouxeram um dado muito importante. E o PSOL, ao longo desses 10 anos de história, tem denunciado sistematicamente um acordo firmado entre o Governador Britto e o então Presidente Fernando Henrique de juros flutuantes que, na verdade, não só começou com R$ 10 bilhões e hoje são R$ 55 bilhões, muito embora, todo o mês, o Estado pague essa dívida milionária com a União sem questionar; não só a dívida aumentou como nunca foi auditada. Mais que isso: os auditores do TCE mostraram ontem que, se o acordo fosse conforme a legislação do IPCA, que é a que vigora em relação a esses casos, desde 2013, o Estado do Rio Grande do Sul não deveria nada ao Governo Federal. E ainda, Ver. Prof. Alex, teria recebido, de 2013 a 2015, R$ 5,5 bilhões, exatamente o valor que eles dizem ser o déficit do Estado do Rio Grande do Sul. Então, chega de tentar fazer economia parcelando o salário dos trabalhadores, extinguindo a Fundação Zoobotânica, que representa 0,045% do orçamento, que, aliás, Ver. Idenir Cecchim, tem entre seus quadros excelentes profissionais técnicos, especialistas, com grande expertise na área. Parar de tentar fazer com que os trabalhadores paguem a conta dessa crise, atraso dos salários dos policiais civis, dos brigadianos; o congelamento dos repasses aos hospitais do Interior... A própria Prefeitura de Porto Alegre deixou de receber as verbas da saúde que o Governo do Estado deveria pagar. Mais que isso, ontem diante de uma mobilização histórica, porque se o Governo Sartori conseguiu uma coisa foi unificar todo o funcionalismo contra essa agenda de ajuste, numa mobilização com 50 mil pessoas no Largo Glênio Peres, que subiu até a Praça da Matriz, se decretou uma greve geral de três dias. E a primeira resposta do Governo, que deveria pedir auditoria, que deveria suspender o pagamento da dívida, que deveria combater a sonegação e cobrar dos ricos que devem bilhões para o Estado do Rio Grande do Sul, é dizer que vai cortar o ponto do funcionalismo. Então, chega de tentar repassar a conta para os trabalhadores! Essa conta nós não aceitaremos, essa conta é de responsabilidade dos governos e de um acordo absurdo nas costas do povo gaúcho, e nós vamos defender as Fundações, a FEPS também que é muito importante, que são tão importantes para o Estado do Rio Grande do Sul, que contribuem tanto com o nosso povo, que não aceitará esse massacre. Boa luta para todos nós.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, como a minha Bancada já encaminhou através do Ver. João Bosco Vaz, só queria dizer que eu não tenho nada contra absolutamente neste momento, mas como sou presidente do PDT, em Porto Alegre, e o PDT está envolvido, tem Secretário de Estado que faz parte do Governo, quero dizer para que fique registrado nos Anais e para os expectadores que vou me abster na votação apenas para seguir, por força partidária, as decisões do partido. Nada contra os argumentos expedidos da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 107/15, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs Vereadores; nós queremos aqui homenagear, na oportunidade de votarmos a nossa Moção de Apoio à manutenção da Fundação Zoobotânica, à Fundação de Educação, Esporte e Lazer – Fundergs, moções de apoio que têm um espírito, uma compreensão de que nós não podemos abrir mão de que o Estado seja proponente, seja pesquisador, seja provedor e protetor de áreas estratégicas da vida humana - porque é disso que se trata -, e da vida do nosso planeta. Nesse ensejo de aprovar, nessa construção de termos transformado em aprovação, eu quero homenagear a mobilização dos funcionários no dia de ontem. Respeitar e saudar o esforço que fazem de diálogo, mas também o esforço de luta, porque é um momento dramático para o Estado do Rio Grande do Sul. Quarenta e três categorias reuniram-se ontem nas suas assembleias específicas, e sei que a Fundação Zoobotânica também, junto aos seus pares e, de uma maneira democrática, realizaram, durante a tarde, uma assembleia que nunca aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, uma assembleia reunindo todas essas categorias, uma decisão coletiva de mobilização, e deixar claro que essa mobilização precisa ter escuta. E esta Casa, representativa do conjunto dos partidos que hoje governam e que hoje respondem na Assembleia Legislativa, seja na oposição, seja na independência, na autonomia, por ter o Estado do Rio Grande do Sul essa mobilização, ela precisa ter a escuta verdadeira.

Nós entendemos que há alternativas para o Governo financiar e manter as suas fundações, a sua ação, as suas políticas públicas com respeito ao funcionalismo, com respeito às suas carreiras, porque há vários projetos que atingem os trabalhadores nas suas carreiras, na sua previdência, na Assembleia Legislativa. Hoje, pela manhã, os fazendários apresentavam essas alternativas. Eu escutava no rádio a manifestação dos fazendários dizendo que há que haver uma competência maior na cobrança dos impostos, relatando que dois dias de fiscalização do IPVA resultaram em milhões para o Estado do Rio Grande do Sul; que a lógica de premiar os devedores não funciona; que é possível, sim, o Estado achar alternativas de financiamento, inclusive, sem aumentar impostos, Ver.ª Séfora.

E eu creio que, se houver uma escuta e uma construção, uma construção dialogada com os nossos técnicos, com os nossos trabalhadores de todas as áreas...E eu tenho certeza, porque os trabalhadores da Fundação Zoobotânica estão se dispondo a sentar e ver que gargalos que o Governo enxerga no licenciamento, na necessidade de cooperação, na maior articulação entre a Zoobotânica e a Fepam, seja lá o que for que o Governo entende que precisa dialogar e avançar. O melhor caminho é tirar proveito do que é a construção, do que é o conhecimento, a pesquisa, o acúmulo, a experiência de quem já trabalha há anos nessas políticas.

Então, a nossa votação aqui de apoio, além de dizer: não é por este caminho, Governador, é equivocado, é errado, retira direitos, retira política pública. Estou falando no tempo de oposição aqui – a Ver.ª Jussara me lembra muito bem: PCdoB, PSOL e PT. Esse caminho retira a capacidade de inventividade, de atividade, de solução de problemas, de proteção do meio ambiente, do ser humano, do sujeito, como várias fundações são dedicadas a isso – esse caminho é errado. O caminho correto é chamar o funcionalismo, priorizá-lo no orçamento público, chamá-lo para buscar recursos de financiamento externo, de projetos, como a Zoobotânica faz tão bem.

Então, parabéns. Em homenagem a vocês que a nossa oportunidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...vota esta Moção de Apoio e conclama o Governo do Estado a sair de uma posição simplista, de simplesmente reduzir custos, desrespeitando toda a história e todo o patrimônio dos gaúchos e vir para o diálogo, o diálogo construtivo, o diálogo que encontra soluções, o diálogo que não penalize os penalizados de sempre, que são os trabalhadores públicos e quem recebe a política pública, que hoje está com os serviços paralisados na educação, na saúde e na segurança. Parabéns, boa luta. Que esta Casa possa apoiar o caminho do entendimento e de respeito ao nosso funcionalismo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 107/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Nereu D’Avila.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1301/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 10-08-15;

- adiada a discussão por duas Sessões em 12-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 009/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos, mais uma vez. Quando abriram as inscrições para falar sobre o projeto de autoria da Ver.ª Mônica Leal, achei que ela mesma se inscreveria para explicar. Por que eu acho que precisa de uma explicação? Estamos aqui falando de uma emenda que trata dessa questão da pichação, alterando de uma forma que eu não consigo ver a diferença. Ver.ª Mônica Leal, na lei hoje em vigor, está escrito (Lê.): “Fica proibido pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou edificação, público ou particular. Pena: multa de 150 (cento e cinquenta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFMs (Unidades Financeiras Municipais) e reparação do dano”. A Ver.ª Mônica Leal pretende incluir aqui, depois de “reparação do dano”: obrigação de reparar o dano, “que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou o monumento”. Já está dito na lei que o infrator precisa reparar o dano. E a Ver.ª Mônica dá uma conceituação do que é reparar o dano: “consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou o monumento”. Sinceramente, Ver.ª Mônica, eu queria ouvi-la, acho que virá à tribuna, mas, se está dito que é reparar o dano... Reparar o dano de uma pichação é justamente apagar o que pintou, é pintar de novo. Eu tinha escutado antes e agora pego o projeto e comparo, no atual diz “reparação do dano” e aqui, simplesmente, no projeto da Ver.ª Mônica, diz “consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou o monumento”. Vamos supor que o Ver. Bernardino tenha pichado um monumento, como o senhor repararia o dano? Limpando o que o senhor fez e pintando novamente. Será que precisamos aprovar uma lei que diga isso? Eu fico em dúvida. Tenho receio de que isso seja uma onda criminalizante que se quer reforçar. Ninguém aqui concorda em pichar um patrimônio, mas quero lembrar a política do Município num lugar específico da Cidade, a tal da Casa dos Conselhos, que fica na esquina da João Pessoa com a Venâncio Aires. Ali temos uma parede na qual havia pichações. Nós tivemos, no 2º Fórum da Bicicleta, uma artista, muralista dos Estados Unidos, que fez ali um desenho da flor Dente de Leão e a fez espalhando bicicletinhas pela cidade, um caminho com uma menina. Um trabalho lindíssimo! No meio dessa arte, havia pichações. Pois bem, a Prefeitura foi lá e apagou tudo. Deixou a parede lisa novamente. Passou uma ou duas semanas, estava tudo pichado de novo! Podia ter apagado tudo, mas, então, entrega ao grafite, à arte de rua! A gente sabe que, em geral, as pessoas respeitam isso.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou votar favoravelmente ao projeto, mas eu quero cumprimentá-lo, por essa sua posição. Ocorre o seguinte: esta Casa tem que legislar, nós temos que dar instrumento ao Poder Público de executar, de penalizar quem transgride. Essas questões administrativas devem partir do Poder Público – usar de criatividade.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Bernardino, eu queria que o Presidente depois guardasse o meu tempo, para dizer o que vamos votar aqui. A lei diz que tem que reparar o dano – ponto. E nós vamos votar aqui para dizer que a obrigação de reparar o dano, que consiste em eliminar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Numa pichação, o que é reparar o dano? É eliminar as marcas que foram feitas, eliminar a pichação. Por isso quero lhe ouvir, Ver.ª Mônica. Estou pegando as duas leis, a em vigor, e a sua proposta. Não muda nem o valor, continua o valor da multa, 150 a 750 UFMs; a única coisa que faz é incluir que reparar o dano consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou o monumento. Então, não vejo sentido nenhum em aprovarmos, com todo o respeito. Reparar os danos numa pichação já é eliminar as marcas. Mas fica o convite para a autora explicar. Talvez eu não tenha conseguido entender o alcance da proposta, que me parece simplesmente repetir a mesma coisa, porque reparar o dano já é fazer o que está aqui proposto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/13.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico surpresa com a fala do Ver. Marcelo Sgarbossa. Aliás, é uma tática que ele tem, já foi usada: quando não concorda, quer fazer uma confusão no projeto de minha autoria. E eu quero deixar muito claro aqui para os senhores e senhoras que eu tenho por hábito me assessorar muito bem, e neste PL eu tive, nada mais, nada menos, do que a assessoria de uma pessoa reconhecida nacionalmente, no Brasil, e no exterior, que Alice Prati, que é autora do SOS Monumento Causas e Soluções. Eu não acordei e resolvi fazer esse projeto, em que pese eu quero dizer pra vocês que já fui Secretária do Estado da Cultura no Rio Grande do Sul, e uma das coisas que mais me incomodava era andar pelas ruas da minha Cidade e ver o patrimônio histórico- cultural destruído. Aquilo que é para ser o cartão de visitas da Capital está sendo destruído e ninguém faz nada. Ora, quem destrói o patrimônio cultural e histórico rouba a nossa história, a nossa memória; não tem noção do que é cidadania. Pichadores não têm o menor compromisso com a Cidade. Esse meu PL tem como objetivo inovar e aprimorar a Lei Complementar nº 12/75. Aliás, Ver. Marcelo, eu gostaria que o senhor prestasse atenção na minha fala, porque interpretação de texto é muito importante! Mais uma vez, eu quero dizer que o meu projeto de lei tem como objetivo inovar e aprimorar a Lei Complementar nº 12/75. Isso, porque o PL especifica melhor a punição já tratada pela a Lei Complementar nº 12/75.

O que é um patrimônio histórico-cultural, com valor arqueológico? Não basta que um pichador pague a multa que, muitas vezes, é transformada em cestas básicas; ele tem de devolver aquele monumento tal qual ele encontrou. Não é reparação de dano, não. Porque, na maioria das vezes, esses monumentos necessitam de profissionais técnicos habilitados para esse tipo de obra. Então, o PL tem esse objetivo. E, para aqueles que tentam dizer que existe uma inconstitucionalidade no PL, é muito simples: vão lá na lei complementar de 2002, que é completamente constitucional. Porque, se fosse inconstitucional, não poderia estar, é uma coisa até meio primária para ser explicada aqui.

Ora, senhores, independentemente da multa ao autor do delito, sempre que a reparação do dano à pichação depender de profissional técnico devidamente habilitado para o encargo, a execução do seu trabalho será ressarcida diretamente pelo agente infrator. Deixem eu só dar uma explicação aqui como quem já foi Gestora da Cultura: os senhores sabem que a multa paga, nessa questão da pichação, vai para os cofres públicos? Ora, esse dinheiro deixa de ir para outras áreas. É muito grave! Pichação é crime ambiental. Então, não basta só pagar a multa. Esse infrator, esse pichador, esse criminoso, ele tem que passar pelo constrangimento de devolver aquele patrimônio histórico-cultural tal como encontrou. Não podemos mais permitir que esse tipo de crime de vandalismo continue ocorrendo na cidade de Porto Alegre. Por isso, espero que os Vereadores que, assim como eu, amam Porto Alegre, votem pela preservação da sua história. E, por favor, Ver. Alex, leia atentamente este projeto de lei, e o senhor vai encontrar que o objetivo dele é simplesmente aprimorar, inovar algo que não acontece mais na cidade de Porto Alegre, que nem tem na lei, que é a devolução do patrimônio histórico-cultural tal qual aquele pichador o encontrou.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar a Ver.ª Mônica Leal pelo seu projeto. Continuo sendo Presidente da Frente Parlamentar do Turismo em Porto Alegre. As pichações envergonham Porto Alegre. É uma vergonha! Parece – me desculpem – uma cidade de vândalos. Isso não pode. Parece que todos são vândalos em Porto Alegre, e isso não é verdade, mas dá uma impressão, Ver.ª Séfora, muito ruim da nossa Cidade.

Bom, nós, Vereadores, podemos fazer uma legislação municipal, leve, mas, Ver. Delegado Cleiton, eu gostaria, por ser crime ambiental, que a lei criminal também fosse ampliada, Delegado, que não é nossa competência; mas que eu gostaria, eu gostaria. Porque é crime. É crime ambiental sujeito à prisão. Nós temos problemas sérios aqui: pichação, lixo em qualquer lugar, lixo dentro de arroios – também são crimes ambientais –, e nós não fazemos nada! Nada! Então, Vereadora, a senhora está fazendo o que é possível.

Sobre a indenização, já existe uma fórmula de tentar essa indenização. Porque existem casos de monumentos históricos. Eu lembro aqui a Igreja Nossa Senhora da Conceição, uma das mais antigas de Porto Alegre, que foi remodelada com incentivo de leis que protegem o patrimônio e está lá toda pichada. Uma vergonha para a Cidade! A custo de dinheiro público. Então, esses pichadores estão roubando do Governo, roubando – esse é o termo – recursos públicos. Então, precisam, sim, pagar a multa e precisam indenizar o dano. E se for menor, Ver.ª Séfora, é preciso acionar o seu responsável. Parabéns, Ver.ª Mônica Leal, a Cidade agradece.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, V. Exa. toca num assunto importante, e eu também quero cumprimentar a Ver.ª Mônica, escutei o Ver. Marcelo Sgarbossa dizendo que já tem uma lei, mas a lei também não está funcionando. O senhor disse que é uma vergonha e é a pura verdade. Não é pichador que só faz uma tinta. Em Porto Alegre há grandes empresas de eventos que colam cartazes onde eles bem entendem. Então, acho que tem que pegar o telefone dessas empresas de eventos, o endereço e fazer a multa diretamente, e depois cobra. Se eles não tirarem, faça-se a limpeza e mande-se cobrar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Presidente da EPTC já me informou que ele está multando esses colocadores de cartazes nas paradas e nas estações, e eles estão começando a pagar as multas.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pela sua argumentação que é muito sólida e eu concordo e gostaria de dizer também que a Ver.ª Mônica toma uma atitude que já deveria estar em vigor há muito tempo. Eu fui Secretário de Diretos Humanos e Segurança Urbana, eu convivi com esses marginais. Eu estou inscrito, mas quero desistir para facilitar a votação, para que ela seja mais rápida. Mas quero dizer para a Ver.ª Mônica que o mérito do projeto é indiscutível.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Nereu D’Avila, o senhor efetivamente tem experiência nesse assunto e é uma testemunha importante.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos em defesa de uma cidade de melhor qualidade para as obras de arte. Nós também nos somamos à proposta da Ver.ª Mônica, porque fizemos um trabalho intenso sobre os furtos de obras nas praças de Porto Alegre e houve uma ação, felizmente positiva, e hoje estão sendo reparadas. Mas temos que cuidar a pichação, realmente isso vem em boa hora.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado. Presidente Paulo Brum, muito obrigado pela sua condescendência. Que este projeto seja aprovado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Delegado Cleiton e Ver. Nereu D’Avila, ao PLCL 009/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCL nº 009/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 009/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 009/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 009/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon.

Em votação o PLCL nº 009/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 009/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; nossa bancada e a bancada de oposição, nós sabemos da gravidade da intervenção urbanística desordenada que, muitas vezes, a pichação representa na nossa Cidade e nos centros urbanos. Mas, por outro lado, nós também temos que fazer a leitura dessa expressão. A nossa juventude busca espaço de expressão, de visibilidade, de estar na cidade, de ser ouvido, e é com isso que se deve dialogar. Nós não entendemos que a polícia seja mecanismo de educação. Assim trabalhamos na escola: antes de punir é preciso prevenir, é preciso fomentar, é preciso oportunizar espaços de expressão de arte pública. Eu poderia citar como exemplo um belíssimo projeto que um ativista popular implementou, nesse final de semana, nos muros do Presídio Central desta Cidade, que tem aquela visão triste e dura de cor cinza, que tem, num de seus lados, a frente voltada para um casario, uma série de casas ali. É uma empena cega, portanto um lugar nada aprazível, nada agradável, com a manifestação através do lixo, da desordem, da sujeira, com a população não se sentindo parte, se sentindo agredida. O movimento comunitário organizou o trabalho de pintura daquele muro, com manifestação de hip-hop, com dança de rua, com atividades para as crianças, com plantio de árvores e retirada de lixo. Se passarem pelo lado do presídio, vão ver que beleza que está aquela parede. Para nós, é um exemplo da necessidade de o Município fazer uma permanente mobilização da juventude, dos grupos que trabalham com a arte de rua, com a arte do desenho na parede; propor tapumes, propor espaços.

Infelizmente, acabou de passar uma emenda dizendo que tapume tem que ser autorizado. Se nós vamos superburocratizar e supermarginalizar a manifestação que pode se transformar numa arte, que pode coibir a pura pichação que agride, que suja muitas vezes, nós vamos piorar a sensação de despertencimento, vamos aumentar a sensação de não pertencimento da nossa juventude na Cidade, de não reconhecimento da sua identidade no patrimônio cultural que está sendo construído e produzido. Assim vamos provocar uma espécie de higienização via cultura e entendemos que isso marginaliza mais e mais a nossa juventude. A nossa juventude precisa de espaços de expressão, de vazão, ela é a principal vítima da normalização, da invisibilidade das suas angústias, angústias extremamente sérias, que são angústias que têm a ver com a falta de alternativas, é verdade, mas tem a ver com uma sociedade ainda muito cerceadora, uma sociedade muito moralizadora, marginalizadora da roupa alternativa, da expressão alternativa, da arte alternativa, das expressões sexuais diferenciadas da normal. Isso tudo gera uma reação de chamar atenção, de agredir, de negar os símbolos que não os representa. Então, nós entendemos que é óbvio que nós precisamos ter medidas de contenção. Mas, antes delas, nós precisamos ter medidas de educação, de fomento da cultura, de descentralização da cultura, de diálogo, de protagonismo da nossa juventude. Por isso a nossa votação contrária a essas emendas ao projeto de lei.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, o PLCL nº 009/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 021/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento – Processo nº 1808/15 – de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita autorização para representar esta Casa na Marcha dos Vereadores, na cidade de Brasília, no período de 18 a 19 de agosto de 2015, com custeio de viagem.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0580/15 – PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui art. 151-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que o Executivo Municipal preste contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 004/15. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 004/15.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Começo saudando a iniciativa da Ver.ª Sofia Cavedon, que apresenta um projeto que requer duas sessões de discussão, pois se trata de um projeto de emenda à Lei Orgânica, a lei mais importante do nosso Município. Como se já não bastasse a iniciativa da nossa Casa e ter uma Procuradoria da Mulher, a Assembleia Legislativa, com a Deputada Stela Farias, também nessa mesma direção, e, na esfera federal, também temos a Procuradoria, nós temos aqui um projeto que faz aquilo que muitos dos Vereadores e muitas das Vereadoras presentes seguidamente reclamam, ou reivindicam, que é a legitimação da atividade política parlamentar. O projeto de lei faz com que o Executivo, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, preste contas, aqui na Câmara, na representação da Cidade, limite da nossa democracia representativa, acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher.

Trago aqui a lembrança que, no final de semana que passou, tivemos a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, justamente nesta Casa, na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma conferência com muita efervescência, muito debate, e aprovações de moções.

Faço um convite – poderemos conversar numa Reunião de Mesa e Lideranças –para que concentremos os inúmeros projetos que estão tramitando, que já estão aptos para votar, seja através de um pedido de urgência, numa semana, que poderá ser na próxima ou mais adiante, enfim, que consigamos ter um debate mais universalizado da questão dos direitos da mulher. O Ver. Cássio, por exemplo, lembro que tem um projeto aqui, nós tínhamos apresentado também, e o Ver. Cassio apresentou, com dois dias de antecedência, Vereador, o projeto que estabelece multa aos estabelecimentos que proíbem o aleitamento materno. Nós temos aqui uma indicação para o Executivo, que deve ser votada ainda hoje, da ampliação do período de licença maternidade de 120 para 180 dias. Então, nós temos vários projetos. Temos o fundo municipal dos direitos da mulher, projeto da Ver.ª Séfora, Ver.ª Sofia e Ver. Janta. Então, não vamos votar hoje o projeto da Ver.ª Sofia, porque precisa passar pela 2ª Sessão de Pauta, mas é um pedido, que os Vereadores e Vereadoras que tenham projetos ligados ao direito da mulher concentrem, em algum momento das próximas semanas, um período para votarmos esses projetos. Acho que isso fará bem, convidaremos pessoas para virem aqui acompanhar essa votação. Quero saudar aqui o projeto da Ver.ª Sofia, que, como disse, legitima o Parlamento naquela que é a sua função, da fiscalização e elaboração de leis.

Nada mais justo que o Executivo vir a esta Casa. Vejam não requer nenhum trabalho adicional, é impossível que o Executivo já não tenha esses dados prontos para, uma vez por ano, vir a esta Casa e apresentá-los em temas tão importantes e fundamentais como a questão das mulheres e das crianças, seja das políticas públicas, seja os casos de proteção e os casos de violência contra as mulheres e crianças. Então é esse o convite. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 004/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, Vereadoras, Vereadores, eu quero cumprimentar a Ver.ª Sofia Cavedon pela iniciativa. Acho que é um projeto importante, inclui na Lei Orgânica a ideia de que os governos prestem conta das iniciativas destinadas a atender e a promover o combate à violência contra as mulheres, medidas de proteção às mulheres.

Aproveito este momento de discussão porque nós, nas últimas semanas, vimos, no mínimo, dois casos que chocaram a todas nós: um caso triplo de feminicídio no bairro Restinga – quádruplo, porque uma criança foi assassinada também; e um caso na cidade de São Leopoldo, de uma jovem chamada Gisele, que ainda está internada, que teve as mãos amputadas e ficou com lesões permanentes nos pés.

Quando a gente vê mais uma de nós ser violentamente agredida como parte de uma lógica patriarcal, machista e violenta, arraigada historicamente e produzida ao longo dos anos nas sociedades, nós pensamos nas grandes responsabilidades do ponto de vista da efetivação das leis que protegem as mulheres. A Lei Maria da Penha é uma conquista enorme para o movimento de mulheres, e ela, no que tipifica as violências, está muito correta, não precisa de alteração; ela precisa de investimento massivo em recursos públicos para garantir a sua implementação. Mas aí nós temos, no ano de 2014, uma redução de 50% das verbas destinadas à proteção das mulheres: mais da metade das verbas foi cortada no Estado do Rio Grande do Sul e no Município de Porto Alegre. Foram executados R$ 400 mil no ano de 2014, que é nada, representa 0,009% do Orçamento do Município, e mesmo assim mais da metade dos recursos foi cortado. Do ponto de vista estadual, da mesma maneira, e do ponto de vista federal também. E, ao mesmo tempo em que vemos o aumento da violência contra as mulheres, o aumento dos casos de estupro, o aumento da não efetividade das medidas protetivas, muito embora tenhamos avanços importantes como a patrulha Maria da Penha, que precisa ser ampliada, a rede de Delegacia das Mulheres, que precisa ser ampliada para o Interior e descentralizadas do Município de Porto Alegre, os abrigos para as mulheres vítimas de violência ampliados, é uma contradição enorme dos governos. E a gente tem uma obrigação de que o Governo venha à Câmara, que divulgue, que preste contas acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionadas à proteção das mulheres, o que ajuda muito na transparência, ajuda muito na cobrança, ajuda muito na efetivação de políticas públicas que de fato que possam garantir o direito humano, que talvez seja o mais fundamental, que é o direito à vida de cada uma de nós. Então, venho à tribuna cumprimentar a Verª Sofia pelo projeto, mas não posso deixar de ficar triste com os casos que vemos em Porto Alegre. Acho que silenciar diante de uma agressão, de um triplo feminicídio, assassinato de uma criança e, ao mesmo tempo, não ter uma resposta efetiva dos Governos na implementação de novas ações e mais recursos para as políticas para as mulheres é um absurdo. Portanto que a gente conquiste na Lei Orgânica do Município a obrigação de que haja o discurso.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 004/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, eu vim falar novamente e chamar atenção dos nobres Pares, das Vereadoras e dos Vereadores, que essa é a segunda discussão e, depois, nós iremos direto para a votação. Então, quando entrar novamente este projeto em Pauta, não haverá oportunidade de debate. E eu já conversei com o Líder do Governo, já solicitei a ele que me desse uma opinião do Governo, que nós sabemos que é importante esse diálogo; não obtive do Ver. Kevin Krieger nenhum retorno. A Ver. ª Mônica, que é a nossa representante mulher na Bancada do PP, eu espero que possa dar uma atenção a este projeto, já lhe parabenizando por aprovar o seu, porque ele é um projeto que vai empoderar o trabalho dos Vereadores e das Vereadoras no sentido de poder fazer uma análise do que está faltando, do que aconteceu, do que foi possível fazer a partir da organização de uma prestação de contas anual do Governo, das suas políticas, das políticas que desenvolveu, tanto para proteger as mulheres, quanto para fomentar políticas públicas que garantam os seus direitos – mulheres e meninas. E fazê-la no mês de março.

Nós temos uma cultura importante na área da saúde, sendo que o Governo tem obrigação de prestar contas a este Parlamento. E nós queremos que na área da proteção à mulher, do fomento às políticas de gênero, também ocorra da mesma maneira. Por quê? Porque este Parlamento tem a responsabilidade, sim, primeira, de legislar, de fiscalizar a aplicação de leis. É nossa responsabilidade! Nós somos uma representação plural da sociedade, de todos os partidos, oposição e situação, e todos somos responsáveis para que o que está previsto de direito, o que está previsto de medidas protetivas, sejam cumpridas, sejam realizados, e sem políticas públicas específicas para área não é possível que isso aconteça. Nós temos já a Secretaria que não é Secretaria uma Coordenadoria que é a Secretária adjunta nos Direitos Humanos, visitei o Centro Márcia Calixto, quero dizer para os senhores e senhoras que é um trabalho muito bonito, muito organizado, ali, de atendimento as mulheres que chegam com denúncia de violência, há um esforço, é uma apropriação da subsecretária Valesca, mas é óbvio, que ela sozinha, como porta de recepção, não vai resolver a vida das mulheres. Ontem, pela manhã nós visitamos o Pop Centro. Centro de Atendimento à População Rua, Ver.ª Fernanda, e nós testemunhamos a afirmação das educadoras, aqui na Conferência da Mulher que, de manhã cedo, foi levada para o Centro de Atendimento à População Rua, uma mãe com quatro crianças. Essa mãe tinha dormido num abrigo noturno e como não tem ainda o equipamento para abrigá-la, imediatamente, ela foi para o Atendimento à Situação Rua. Uma mãezinha, miudinha, com uma criança de colo, mais três encarreiradinhos, ali, não é o lugar adequado, ali a Situação Rua tem “n”, situações, maioria homens e isto acontece seguidamente. Óbvio que, ali, a assistente social já estava procurando atendimento, rede, como é que ia atender, mas as crianças estavam, ali, jogando pingue-pongue com adultos em Situação de Rua, esperando aquele parco lanche, então nós temos muito que evoluir na proteção das nossas mulheres, que saiu de casa, que foi despejada, que é arrimo de família, é uma situação testemunhada por nós. Claro que nós ficamos com uma alguma tranquilidade porque a técnica que atende a Situação Rua, já estava acionando a rede, passando para a Secretária, mas vejam como, se foi parar no Abrigo para a rua, no atendimento rua dia, é porque nós ainda não temos a rede pronta, azeitada para atender as mulheres em situações tão dramática, ainda mais acompanhada de crianças. Então, para o nosso trabalho ter efetividade, Ver.ª Mônica, nós precisamos dominar os dados, conhecer o que funciona, o que ainda falta. Então eu quero chamar a atenção porque esta é a última discussão antes da votação. Gostaria que o Ver. Kevin, o Ver. Pujol, os Líderes aqui pudessem nos dar retorno para termos segurança para dialogar, para vermos se precisamos mediar o texto para aprovarmos e fazermos mais um instrumento importante para esta Casa ajudar na proteção e na emancipação das mulheres de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 004/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero me dirigir de uma forma especial a Ver.ª Sofia Cavedon, no sentido de cumprimentá-la por esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica do nosso Município, que vai nos potencializar algumas ações estratégicas no sentido de garantia de políticas públicas para as mulheres. A garantia dessas políticas significa, antes de tudo, um processo decisivo para a emancipação das mulheres sob todos os aspectos, sob o ponto de vista político, econômico, social e cultural. Essa Emenda à Lei Orgânica determina que o Executivo Municipal preste contas a esta Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior, relacionados à proteção das mulheres e das crianças vítimas de violência, à prevenção do combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.

Eu quero fazer a ligação da importância dessa emenda da Ver.ª Sofia com as várias políticas que já existem no Município e tantas outras que esta Câmara Municipal, através não só dos mandatos de mulheres, mas também de homens desta Câmara, têm aprovado, sendo estratégico que nós tenhamos a sua implementação pelo Município. Eu vou citar uma, de nossa autoria, que é a inclusão nos currículos escolares da Lei Maria da Penha, no sentido de que nós possamos formar novas consciências, novos homens, novas mulheres, através do processo educacional, para um enfrentamento dessa violência cotidiana. Estamos vivendo, Ver. Prof. Alex, um momento muito difícil da sociedade brasileira, com o fomento ao ódio, o fomento à violência, e isso prolifera ainda mais a violência contra as mulheres e contra as crianças.

Eu gostaria de dizer que, através dessa modificação da Lei Orgânica, a Câmara Municipal vai nos oportunizar, também, Ver.ª Sofia, nós termos esta Casa cheia de movimentos e organizações de mulheres da cidade de Porto Alegre, que, no fim de semana passada, nos deram um exemplo do que significa a organização das mulheres através dos seus partidos políticos, das suas entidades, dos movimentos sociais, sindical, de juventude, negro, o processo criativo das mulheres na nossa Conferência Municipal das Mulheres, rumo à Conferência Estadual e à Conferência Nacional. Então, vai ser um momento importante não só de prestação de contas aos Vereadores, mas também aos movimentos organizados de mulheres, porque nós aqui, Ver.ª Lourdes, refletimos também esse movimento organizado através dos projetos que fazemos e que tem apoio do movimento de mulheres.

Nessa Conferência de Porto Alegre, eu fui relatora da primeira temática, o “Sistema Político com a Participação das Mulheres, Mais Democracia e Poder Político para as Mulheres”, nós tivemos a presença da Sofia, da Séfora, da Fernanda, tivemos a presença de dois homens, o Delegado Cleiton e do Alberto Kopittke. Nessa Conferência, evoluímos muito na questão das políticas públicas. Primeiro, com o “Sistema Político com a Participação das Mulheres, Mais Democracia e Poder Político para as Mulheres”, a estruturação institucional para as políticas públicas, e aqui entra a importância do projeto que vamos votar, o Sistema Nacional e a Contribuição de Conselhos. O Sistema Nacional, Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda, é de extrema importância, porque vai nos permitir gravar no Plano Plurianual e desmembrar nos Estados e Municípios com repasse fundo a fundo, como o Sistema Nacional de Saúde, o Sistema Nacional de Juventude, o Sistema Nacional de Negros, vai nos permitir gravar o repasse de recursos para essas políticas públicas para as mulheres.

Então, estamos no momento de uma votação importantíssima, inclusive respaldada pela Conferência Municipal...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a 2ª Sessão de discussão do PELO nº 004/15.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1922/15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/15, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Sebastião Melo, a ausentar-se do Município ou do País do dia 22 ao dia 27 de agosto de 2015, para viajar à cidade do Panamá e à cidade do México.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PDL n° 006/15, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Sebastião Melo, a ausentar-se do Município ou do País do dia 22 ao dia 27 de agosto de 2015, para viajar à cidade do Panamá e à cidade do México, para participar do Seminário Internacional sobre pobreza urbana, painel “Estratégia da Cidade para o Desenvolvimento Econômico e Geração de Empregos”. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1937/15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/15, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do Município ou do País do dia 24 ao 25 de agosto de 2015, para viajar a Buenos Aires, Argentina.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PDL n° 007/15, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do Município ou do País do dia 24 ao 25 de agosto de 2015, para viajar a Buenos Aires, Argentina, para participar como conferencista internacional, com o título “El Presupuesto Participativo y las Asociaciones Público Privadas en Porto Alegre y Buenos Aires”. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h42min.)

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